Concessionárias e revendas de veículos
O que mais costuma gerar processos e autuações em concessionárias e revendas, e o que dá para organizar antes que o problema apareça.
Patos e o interior do Nordeste vivem um momento de crescimento no setor de veículos, com novas marcas chegando e grupos operando mais de uma bandeira. Esse crescimento traz obrigações trabalhistas, de consumo, contratuais e tributárias próprias do setor. Abaixo estão as seis frentes que mais pesam no dia a dia de uma concessionária.
Onde estão os riscos
Comissões e jornada da equipe
É a origem mais comum de reclamações trabalhistas no setor.
- Comissões que não entram no cálculo de férias, 13º e rescisão
- Vendedores sem controle de jornada adequado
- Adicional de insalubridade de mecânicos e lavadores
Referências: Súmula 93 do TST; NR-15.
Grupos com mais de uma marca
Quando o mesmo funcionário atende várias bandeiras, o vínculo pode ser reconhecido com mais de uma empresa do grupo.
- Contratos de trabalho por função e por empresa
- Separação clara de quem trabalha para cada CNPJ
- Plano de gerenciamento de riscos com os riscos psicossociais da NR-1
Consumidor: recall, garantia e Procon
A concessionária responde junto com a montadora perante o cliente.
- Registro de cada comunicação e agendamento de recall
- Resposta dentro do prazo nas reclamações do Procon
- Vícios em seminovos e promessas feitas na venda
Referência: arts. 18 e 31 do Código de Defesa do Consumidor.
Contrato de concessão
Metas, padrões de loja e cláusulas de rescisão definem o futuro do investimento.
- Leitura cuidadosa antes de assinar uma nova bandeira
- Acompanhamento das metas e das notificações da montadora
- Preparação documental em caso de rescisão
Tributos: ICMS-ST e Reforma Tributária
A revenda de veículos tem regras próprias de substituição tributária, e a transição para IBS e CBS muda o cálculo nos próximos anos.
- Revisão de créditos de ICMS-ST na revenda
- Planejamento para o período de convivência entre os dois sistemas
Referências: Emenda Constitucional 132/2023; Lei Complementar 214/2025. Calendário da Reforma
Elétricos, híbridos e dados do cliente
Os veículos novos coletam dados de uso e localização, e o comprador precisa ser informado.
- Termo de entrega com ciência sobre telemetria (LGPD)
- Cláusulas sobre bateria, autonomia e atualizações remotas
- Informação precisa sobre IPVA e incentivos estaduais
Documentos que a montadora não fornece
Boa parte das ações no Juizado Especial começa pela falta de um papel simples. Os mais importantes são o termo de vistoria do seminovo, o termo de test drive, o aditivo de acessórios e o termo de entrada de veículo usado.
Como o escritório atua
- Diagnóstico do setorLevantamento dos processos em curso, dos contratos e das rotinas de venda e de pessoal.
- Documentos e rotinasRevisão dos contratos e termos de venda e dos procedimentos trabalhistas.
- Acompanhamento mensalRelatório com os prazos, os processos e as orientações do mês.
- Defesa quando precisoAtuação no Procon, no Juizado Especial, na Vara do Trabalho e perante a SEFAZ.
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