Agronegócio e produção rural
Da pecuária do Sertão à fruticultura irrigada: os pontos jurídicos que mais pesam na propriedade e na empresa rural.
A pecuária paraibana foi a que mais cresceu no Nordeste em 2026, segundo estimativa do Ministério da Agricultura. Crescer no campo traz obrigações trabalhistas, ambientais, fundiárias e tributárias próprias, e muitas delas só aparecem na hora de uma fiscalização, de um financiamento ou de uma sucessão.
Fonte: Paraíba Business / Mapa
Fonte: Paraíba Business / Mapa
Onde estão os riscos
Trabalho no campo
O trabalho rural tem lei e norma de segurança próprias, e a fiscalização olha alojamento, jornada e equipamentos.
- Contratos de safra e de trabalhadores temporários
- Alojamento, alimentação e equipamentos de proteção
- Registro de jornada na colheita e no manejo
Referências: Lei 5.889/1973; NR-31.
Ambiental e água
Sem regularidade ambiental, o produtor perde acesso a crédito e se expõe a autos de infração.
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado
- Outorga de uso da água para irrigação e poços
- Licenciamento de atividades e defesa em autos da SUDEMA e do IBAMA
Referências: Lei 12.651/2012; Lei 9.433/1997.
Terra e contratos rurais
Arrendamento e parceria têm regras obrigatórias que o contrato não pode afastar.
- Contratos de arrendamento e parceria rural
- Georreferenciamento, CCIR e regularização da matrícula
- Compra e venda de imóveis rurais
Referência: Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964).
Crédito rural e garantias
Dívidas rurais têm instrumentos e possibilidades de renegociação específicos.
- Cédula de Produto Rural (CPR) e cédulas de crédito
- Renegociação e defesa em execuções
- Garantias sobre safra, gado e imóveis
Referência: Lei 8.929/1994.
Tributos do produtor
ITR, contribuição previdenciária rural e ICMS exigem atenção, e a Reforma Tributária cria regras próprias para o campo.
- Opção pela forma de contribuição previdenciária rural
- ICMS na venda de gado, leite e produtos
- Recuperação de valores pagos a mais
Família e sucessão
A propriedade rural costuma ser o principal patrimônio da família.
- Planejamento sucessório e holding rural
- Acordos entre herdeiros que trabalham na terra
- Inventário de imóveis rurais
Reforma Tributária no seu setor
O produtor rural tem tratamento próprio na Reforma: há regras para quem pode optar por não ser contribuinte do IBS e da CBS, e alíquotas reduzidas para insumos e produtos agropecuários. A escolha certa depende do faturamento e de para quem se vende.
Como o escritório atua
- Diagnóstico do setorLevantamento dos processos em curso, dos contratos e das rotinas da empresa.
- Documentos e rotinasRevisão de contratos, termos e procedimentos trabalhistas, fiscais e de dados.
- Acompanhamento mensalRelatório com os prazos, os processos e as orientações do mês.
- Defesa quando precisoAtuação administrativa e judicial, nas esferas trabalhista, cível, tributária e criminal.
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Conversar pelo WhatsAppatendimento@pedrogan.comDados citados: Paraíba Business, 19/08/2026, com dados do Ministério da Agricultura.
Conteúdo de caráter informativo, nos termos do Provimento nº 205/2021 do CFOAB. Não substitui a análise do caso concreto.