Por Pedrogan Mendonça Advocacia
Numa concessionária, o passivo trabalhista raramente nasce de um grande erro. Ele se acumula em rotinas que parecem razoáveis no dia a dia: a comissão descontada porque o cliente desistiu do carro, o ponto que só a loja principal controla, o mecânico que troca óleo sem a luva certa. Para cada uma delas, a lei e a jurisprudência já deram resposta, e nenhuma exige grande investimento para ser corrigida.
1. Estornar a comissão quando a venda cai
O vendedor fecha o negócio e recebe a comissão. Semanas depois, o financiamento não sai ou o cliente desiste, e o valor é descontado no mês seguinte.
O art. 466 da CLT torna a comissão exigível depois de "ultimada a transação". A Lei nº 3.207/1957, no art. 7º, admite o estorno numa única hipótese: a insolvência do comprador. Em 24 de fevereiro de 2025, o Pleno do TST fixou tese vinculante em recurso repetitivo (RRAg 0011110-03.2023.5.03.0027): "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." O fundamento é simples: o risco do negócio pertence ao empregador (art. 2º da CLT).
O custo aparece depois. Em processo julgado pelo TRT da 3ª Região, uma concessionária de Belo Horizonte que não apresentou os demonstrativos de estorno foi condenada com base em estimativa de vendas canceladas por ano.
Como corrigir. Defina, em política escrita, o momento em que a venda se considera concluída (por exemplo, faturamento com crédito aprovado) e só gere a comissão a partir dele. Depois desse marco, desistência ou inadimplência não autorizam desconto. Interrompa os estornos e levante os que já foram feitos.
2. Controlar o ponto só em parte da empresa
Muitos grupos mantêm loja principal, seminovos e oficina em endereços diferentes, cada um com poucos empregados. É comum dispensar o ponto nas unidades menores ou deixar os vendedores de fora porque "atendem na rua".
Desde a Lei nº 13.874/2019, o art. 74, § 2º, da CLT exige registro de jornada de quem tem mais de 20 trabalhadores. A SDI-1 do TST (E-RR-11688-55.2017.5.03.0033, julgado em 07/03/2024) entendeu que "estabelecimento", nesse dispositivo, se refere ao empregador. A 7ª Turma seguiu essa linha no RR-604-85.2018.5.21.0012: conta-se o total de empregados da empresa, e não o de cada unidade. Sem os cartões, a condenação em horas extras foi restabelecida.
A exceção do trabalho externo (art. 62, I, da CLT) pressupõe atividade incompatível com a fixação de horário. Vendedor que cumpre escala no salão, acompanha test drive e trabalha em evento da loja dificilmente se enquadra nela.
Como corrigir. Conte o efetivo pela empresa, e não por loja. Registre o ponto em todas as unidades, incluindo vendedores. Revise marcações idênticas dia após dia e confira se batem com as escalas reais. Lembre que comissionista também faz jus a horas extras; a Súmula 340 do TST apenas define como calculá-las sobre a parte variável.
3. Oficina sem gestão de insalubridade
Mecânicos e lavadores de peças lidam todos os dias com óleo lubrificante, graxa e óleo queimado. Quando o adicional não é pago, ou é pago em grau inferior, a perícia costuma definir o resultado.
O Anexo 13 da NR-15 classifica como insalubridade de grau máximo a "manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins". A avaliação é qualitativa, sem medição de concentração. Para o TST (OJ 171 da SDI-1), não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais para fins do adicional. Já a limpeza de peças ou motores com diesel aplicado sob pressão consta do mesmo anexo em grau médio.
Como corrigir. Mantenha laudo de insalubridade atualizado, com a descrição de cada função da oficina. Forneça luvas adequadas ao agente químico, registre entrega e troca e fiscalize o uso. Se o laudo não demonstrar a neutralização do agente, pague o adicional no grau correto, em folha.
O que fazer
Suspender os estornos de comissão por cancelamento ou inadimplência e revisar os últimos cinco anos.
Formalizar em política o marco de conclusão da venda.
Contar os empregados pela empresa inteira e registrar o ponto em todas as unidades.
Incluir os vendedores no controle de jornada e revisar marcações uniformes.
Atualizar o laudo de insalubridade da oficina e documentar a entrega de EPI.
Ajustar a folha ao grau de insalubridade apurado.
Outras questões do setor estão reunidas na página Concessionárias.
Referências: CLT, arts. 2º, 62, I, 74, § 2º, e 466; Lei nº 3.207/1957, art. 7º; Lei nº 13.874/2019; NR-15, Anexo 13; TST, Tribunal Pleno, RRAg 0011110-03.2023.5.03.0027 (24/02/2025); TST, SDI-1, E-RR-11688-55.2017.5.03.0033 (07/03/2024); TST, 7ª Turma, RR-604-85.2018.5.21.0012; TST, Súmula 340; TST, OJ 171 da SDI-1.